Resolução 516 (CJF/TRF3)/2013

Altera o inciso I do artigo 2º da Resolução CJF/TRF-3 nº 486/2012 acerca dos procedimentos para redistribuição de processos nas Varas-Gabinete na 3ª Região

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Processo
Redistribuição
Vara federal
Juizado Especial Federal (JEF)
Perícia
Laudo pericial
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spelling Resolução 516 (CJF/TRF3)/2013 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera o inciso I do artigo 2º da Resolução CJF/TRF-3 nº 486/2012 acerca dos procedimentos para redistribuição de processos nas Varas-Gabinete na 3ª Região RESOLUÇÃO Nº 516, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera a Resolução CJF3R nº 486/2012 acerca dos procedimentos para redistribuição de processos nas Varas Gabinete na 3ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,ad referendum, CONSIDERANDO o regramento do Sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita), do Conselho da Justiça Federal, para pagamento de perícias médicas, nos termos da Resolução CJF nº 201, de 28/08/2012; CONSIDERANDOa Resolução nº 486, de 19/12/2012, deste Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), que dispôs sobre os procedimentos para redistribuição de processos por criação, extinção ou transformação de Varas-Gabinete na 3ª Região, RESOLVE: Art. 1º Alterar o inciso I do art. 2º da Resolução CJF3R nº 486, de 19/12/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) I - os processos com perícias agendadas mas ainda não realizadas até o dia da implantação do JEF, autônomo ou adjunto, serão redistribuídos somente após a realização das referidas perícias, anexação dos respectivos laudos e liberação dos pagamentos, a serem efetuados por meio dowebserviceSisJEF-AJG/CJF; (...)" Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11/12/2013. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. NEWTON DE LUCCA Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Processo Redistribuição Vara federal Juizado Especial Federal (JEF) Perícia Laudo pericial https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/433719
institution TRF 3ª Região / SJSP
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