Portaria 52 (F-Ourinhos-1V/JEF)/2025
Normatiza e estabelece os critérios e procedimentos referentes às perícias assistenciais e médicas no 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Ourinhos, à luz das alterações promovidas pela Lei 13.876/2019.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fórum de Ourinhos - 1. Vara Federal e JEF Adjunto
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