Resolução 389 (PR/TRF3)/2014
Revoga as Resoluções PRES nºs 322 e 323, ambas de 17/05/2013, que dispõem, respectivamente, sobre a forma de entrega da declaração de bens e direitos dos Magistrados e servidores da Justiça Federal da 3ª Região
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Presidência (TRF3)
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Resolução 389 (PR/TRF3)/2014 Legislação Presidência (TRF3) Português Revoga as Resoluções PRES nºs 322 e 323, ambas de 17/05/2013, que dispõem, respectivamente, sobre a forma de entrega da declaração de bens e direitos dos Magistrados e servidores da Justiça Federal da 3ª Região Resolução nº 389, DE 6 DE JUNHO DE 2014 Revoga as Resoluções PRES nº 322/2013 e 323/2013. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 282, de 13 de fevereiro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre os procedimentos para a entrega da declaração de bens e rendas por Magistrados e servidores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; CONSIDERANDO o expediente administrativo SEI nº 0004675-52.2014.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1º Revogar as Resoluções PRES nºs 322 e 323, ambas de 17 de maio de 2013, que dispõem, respectivamente, sobre a forma de entrega da declaração de bens e direitos dos Magistrados e servidores da Justiça Federal da 3ª Região. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza Presidente Documento assinado eletronicamente por Fábio Prieto de Souza, Desembargador Federal Presidente, em 13/06/2014, às 18:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006 Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Declaração de bens e rendas (DBR) Procedimento administrativo Magistrado Servidor público Justiça Federal da 3ª Região https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/434127 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Declaração de bens e rendas (DBR) Procedimento administrativo Magistrado Servidor público Justiça Federal da 3ª Região |
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Revoga as Resoluções PRES nºs 322 e 323, ambas de 17/05/2013, que dispõem, respectivamente, sobre a forma de entrega da declaração de bens e direitos dos Magistrados e servidores da Justiça Federal da 3ª Região |
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