Comunicado 87 (COGE/CJF/STJ)/2008
Comunica que a alteração do artigo 294 do Provimento nº 64, determinada pelo Provimento nº 93, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal, teve por objetivo adequá-lo ao teor da Resolução nº 57, de 24.06.08, do Conselho Nacional de Justiça. A nova redação do art. 294 não proíbe o magistrado, seg...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria Geral Da Justiça Federal
2008
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| Resumo: |
Comunica que a alteração do artigo 294 do Provimento nº 64, determinada pelo
Provimento nº 93, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal, teve por objetivo adequá-lo ao teor da Resolução nº 57, de 24.06.08, do Conselho Nacional de Justiça. A nova redação do art. 294 não proíbe o magistrado, segundo seu livre
convencimento, de expedir guia de execução provisória necessária a permitir a progressão de regime de cumprimento da pena ou outro benefício, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória. |
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