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TRF3
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Comunicado 87 (COGE/CJF/STJ)/2008 Legislação Corregedoria Geral Da Justiça Federal 2008-12-02T00:00:00Z Português Comunica que a alteração do artigo 294 do Provimento nº 64, determinada pelo Provimento nº 93, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal, teve por objetivo adequá-lo ao teor da Resolução nº 57, de 24.06.08, do Conselho Nacional de Justiça. A nova redação do art. 294 não proíbe o magistrado, segundo seu livre convencimento, de expedir guia de execução provisória necessária a permitir a progressão de regime de cumprimento da pena ou outro benefício, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória. https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/437265
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TRF 3ª Região / SJSP
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TRF 3ª Região / SJSP
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| language |
Português
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| description |
Comunica que a alteração do artigo 294 do Provimento nº 64, determinada pelo
Provimento nº 93, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal, teve por objetivo adequá-lo ao teor da Resolução nº 57, de 24.06.08, do Conselho Nacional de Justiça. A nova redação do art. 294 não proíbe o magistrado, segundo seu livre
convencimento, de expedir guia de execução provisória necessária a permitir a progressão de regime de cumprimento da pena ou outro benefício, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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| format |
Ato normativo
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| title |
Comunicado 87 (COGE/CJF/STJ)/2008
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Comunicado 87 (COGE/CJF/STJ)/2008
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Comunicado 87 (COGE/CJF/STJ)/2008
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Comunicado 87 (COGE/CJF/STJ)/2008
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comunicado 87 (coge/cjf/stj)/2008
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| publisher |
Corregedoria Geral Da Justiça Federal
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| publishDate |
2008
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1867005915558838272
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12,069173
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