Resolução 307 (CJF/STJ)/2014

Altera a Resolução n. 126, de 22/11/2010, que dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação - AQ aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
Assuntos:
Adicional de qualificação (AQ)
Pagamento
Valor
Imposto de Renda (IR)
Contribuição previdenciária
Incidência
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spelling Resolução 307 (CJF/STJ)/2014 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Altera a Resolução n. 126, de 22/11/2010, que dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação - AQ aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus RESOLUÇÃO N. 307, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 126, de 22 de novembro de 2010. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. CF-PPN-2012/00092, julgado na sessão realizada em 29 de setembro de 2014, Resolve: Art. 1º Dar nova redação ao caput do art. 28 da Resolução n. 126, de 22 de novembro de 2010, na forma a seguir: "Art. 28. Sobre os valores pagos a título de Adicional de Qualificação de que trata esta resolução incidirá o imposto de renda." Art. 2º Incluir o art. 28-A na Resolução n. 126, de 22 de novembro de 2010, com a seguinte redação: "Art. 28-A. Somente incidirá contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Adicional de Qualificação de Pós-Graduação." Art. 3º Revogar o art. 24 da Resolução n. 126, de 22 de novembro de 2010. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. FRANCISCO FALCÃO Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Adicional de qualificação (AQ) Pagamento Valor Imposto de Renda (IR) Contribuição previdenciária Incidência https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438192
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