Resolução 312 (CJF/STJ)/2014
Dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de Uniformização e sobre a atuação dos magistrados destas Turmas com exclusividade de funções
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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Resolução 312 (CJF/STJ)/2014 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de Uniformização e sobre a atuação dos magistrados destas Turmas com exclusividade de funções RESOLUÇÃO N. 312, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 (*) Dispõe sobre alteração de dispositivo da Resolução n. 61, de 25 de junho de 2009. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo n. CJF-PPN-2014/00045, julgado na sessão realizada em 29 de setembro de 2014, resolve: Art. 1º O § 1º do art. 3º da Resolução n. CJF n. 61, de 25 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, p. 132, do dia 30 subsequente, passa a ter a redação a seguir, sendo que os atuais §§ 1º e 2º ficam renumerados para §§ 2º e 3º, respectivamente: Art. 3º [...] I - [...] II - [...] III - [...] "§ 1º Os incidentes previstos nos incisos I e II serão submetidos ao presidente da turma recursal ou ao presidente da turma regional, no prazo de 15 dias, a contar da publicação, com cópia dos julgados divergentes e a demonstração do dissídio, sendo o requerido intimado perante o juízo local para, no mesmo prazo, apresentar contrarrazões." Art. 2º O prazo de 15 dias previsto nesta resolução não se aplica aos processos nos quais já tenha sido iniciada a contagem do prazo para o incidente de uniformização de jurisprudência. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. FRANCISCO FALCÃO (*) Republicada por ter saído no DOU de 22-10-2014, Seção 1, pág. 64, com incorreção no original Este texto não substitui o publicado no DOU Incidente Uniformização Jurisprudência Prazo Turma Regional de Uniformização (TRU) Turma recursal Atuação Magistrado https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438208 |
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