Resolução 312 (CJF/STJ)/2014
Dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das Turmas Recursais e das Turmas Regionais de Uniformização e sobre a atuação dos magistrados destas Turmas com exclusividade de funções
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!