Provimento 16 (CJF/STJ)/2014
Estabelece que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias são formadas por três juízes federais titulares dos cargos de Juiz Federal de Turmas Recursais e por apenas um juiz suplente.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CJF/STJ)
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