PROVIMENTO 1/2017
Disciplina as atividades de juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Pedidos de Uniformização Regional e Nacional das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
| Autor principal: | Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2017
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