PROVIMENTO 1/2017

Disciplina as atividades de juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Pedidos de Uniformização Regional e Nacional das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Autor principal: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2017
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Resumo: Disciplina as atividades de juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Pedidos de Uniformização Regional e Nacional das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.