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TRF3 |
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Emenda Regimental 11 (PR/TRF3)/2010 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera o artigo 2º do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região EMENDA REGIMENTAL Nº 11, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 O Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido na sessão administrativa do Órgão Especial, realizada em 25 de agosto de 2010, resolve baixar a seguinte emenda regimental: I - O artigo abaixo relacionado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - (...) § 2º - O Órgão Especial, constituído de dezoito Desembargadores Federais e presidido pelo Presidente do Tribunal, será integrado pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor-Regional e por mais quinze Desembargadores Federais. § 2º-A - Metade das vagas do Órgão Especial será provida por antiguidade e metade por eleição pelo Plenário. § 2º-B - Enquanto não for regulada por lei complementar, a eleição para o Órgão Especial observará o disposto em resolução do Conselho Nacional de Justiça. (...)" II - Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação. São Paulo, 14 de setembro de 2010. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. ROBERTO HADDAD Desembargador Federal Presidente Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Órgão especial Composição Desembargador Federal Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Presidente Vice-presidente Corregedoria Regional da Justiça Federal Antiguidade Eleição Plenário https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438588 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Órgão especial Composição Desembargador Federal Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Presidente Vice-presidente Corregedoria Regional da Justiça Federal Antiguidade Eleição Plenário |
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Órgão especial Composição Desembargador Federal Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Presidente Vice-presidente Corregedoria Regional da Justiça Federal Antiguidade Eleição Plenário Emenda Regimental 11 (PR/TRF3)/2010 |
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Altera o artigo 2º do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região |
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Ato normativo |
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Presidência (TRF3) |
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