Acrescenta o inciso XVI, ao art. 12, bem como o inciso XXXIV, ao art. 16, e revoga o inciso VII, do art. 7º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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DJU, p. 28Publicado em 22 mar. 2010
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