Emenda Regimental n. 42, de 06/07/2005
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (06/0)
Acrescenta o inciso XVI, ao art. 12, bem como o inciso XXXIV, ao art. 16, e revoga o inciso VII, do art. 7º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
|---|---|
| Publicado em: |
DJU, p. 28Publicado em 22 mar. 2010
24/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|