Emenda Regimental n. 36, de 24 de março de 2020

Altera o artigo 184-A e o inciso III do art. 184-C do Regimento Interno do STJ.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
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