Resolução 447 (CJF/STJ)/2017
Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, bem como sobre a alteração do art. 4º da Resolução n. CJFRES-2014/00313, de 22 de outubro de 2014
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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Resolução 447 (CJF/STJ)/2017 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, bem como sobre a alteração do art. 4º da Resolução n. CJFRES-2014/00313, de 22 de outubro de 2014 Resolução n. 447, de 7 de junho de 2017 Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, bem como sobre a alteração do art. 4º da Resolução n. CJFRES-2014/00313, de 22 de outubro de 2014. A presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a competência estabelecida no inciso II do parágrafo único do art. 105 da Constituição Federal e nos arts. 1º, 3º e 5º, inciso XII, da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008; Considerando o Relatório de Auditoria de Controles Internos e Administrativos - Achados e Recomendações da Ação Conjunta de Auditoria ao Conselho da Justiça Federal, constante do Processo n. CJF-PRO-2014/00036; Considerando o Planejamento Estratégico da Justiça Federal 2015-2020, notadamente quanto ao objetivo estratégico de Aprimorar o Funcionamento dos Sistemas de Controles Internos da Justiça Federal; Considerando o decidido no Processo n. CJF-PPN-2017/00007, na sessão realizada em 29 de maio de 2017, resolve: Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Riscos do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, na forma do documento anexo. Art. 2º A Política de Gestão de Riscos deve ser observada e adotada pelos órgãos da Justiça Federal em todos os níveis, sendo aplicável aos processos de trabalho, iniciativas estratégicas, táticas e operacionais. Art. 3º Dar nova redação ao inciso II, acrescentar as alíneas "f" e "g" e incluir os incisos II-A, II-B e II-C ao art. 4º da Resolução n. CJF-RES-2014/00313, de 22 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, do dia 27 subsequente, Seção 1, p. 111: "Art. 4º [...] II - aprovar e submeter ao Plenário do CJF: [...] f) a proposta de alteração da Política de Gestão de Riscos do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; g) o Referencial Metodológico de Gestão de Riscos do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. II-A - fomentar a cultura de gestão de riscos, em coordenação com os comitês regionais; II-B - monitorar os riscos relacionados ao planejamento estratégico da Justiça Federal; II-C - estabelecer os riscos que a estratégia da Justiça Federal está preparada para buscar, reter ou assumir, visando maximizar resultados". (NR) [...] Art. 4º O Conselho da Justiça Federal, os tribunais regionais federais e as seções judiciárias deverão implementar a gestão de riscos em até 180 dias a partir da vigência desta resolução. Art. 5º O anexo de que trata o art. 1º desta resolução será disponibilizado no sítio do Conselho da Justiça Federal. Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. Laurita Vaz Este texto não substitui o publicado no DOU Política de gestão de riscos Justiça Federal Conselho da Justiça Federal (CJF) Processo Alteração https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438893 |
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Política de gestão de riscos Justiça Federal Conselho da Justiça Federal (CJF) Processo Alteração |
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Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, bem como sobre a alteração do art. 4º da Resolução n. CJFRES-2014/00313, de 22 de outubro de 2014 |
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