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TRF3 |
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Emenda Regimental 16 (PR/TRF3)/2017 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Emenda Regimental n. 16 - PRESI/DIRG/SEJU/UPLE A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e em vista o decidido nos autos do PA SEI n. 1335/SP (Reg. n° 0028067- 50.2016.4.03.8000), na sessão administrativa do Órgão Especial realizada em 26 de julho de 2017, resolve baixar a seguinte Emenda Regimental: I - Os artigos abaixo relacionados passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 - (...) I - (...) II - (...) Parágrafo único - (...) i) as questões incidentes em processos da competência das Seções ou das Turmas que lhe hajam sido submetidas, bem assim os conflitos de competência entre Relatores, Turmas ou Seções e, de modo geral, os não compreendidos na competência das Seções. (...)". "Art. 12 - (...) I - (...) II - no âmbito das respectivas áreas de especialização, os conflitos de competência entre Juízes Federais vinculados ao Tribunal, inclusive os Juízes Estaduais investidos de jurisdição federal (art. 109, § 3°, da Constituição Federal)." (...)". IV - Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 26 de julho de 2017. Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 03/08/2017. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Alteração Competência Juiz Federal Regimento interno Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Jurisdição https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438920 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Alteração Competência Juiz Federal Regimento interno Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Jurisdição |
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Alteração Competência Juiz Federal Regimento interno Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Jurisdição Emenda Regimental 16 (PR/TRF3)/2017 |
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Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região |
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Ato normativo |
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