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TRF3 |
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Emenda Regimental 17 (PR/TRF3)/2017 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região EMENDA REGIMENTAL N. 17 - PRESI/DIRG/SEJU/UPLE A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e em vista do decidido nos autos do PA nº 1374/SP (Reg. Nº 0041998-86.2017.4.03.8000), na sessão administrativa do Órgão Especial realizada em 08 de novembro de 2017, resolve: Art. 1º - Alterar o parágrafo 1º, do artigo 18, do Regimento Interno, para que passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18 - (...) § 1º - Proceder-se-á à eleição, por voto secreto, em sessão do Plenário, na primeira quarta-feira do mês de dezembro do ano anterior ao do término do biênio, devendo a posse dos eleitos ocorrer em 1º de março seguinte. Não havendo expediente no tribunal em qualquer dessas datas, a eleição ou a posse, conforme o caso, dar-se-á no primeiro dia útil subsequente. (...)". Art. 2º - Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 23/11/2017, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Alteração Eleição Presidente Regimento interno Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Jurisdição Vice-presidente Corregedor-geral https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438974 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Alteração Eleição Presidente Regimento interno Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Jurisdição Vice-presidente Corregedor-geral Emenda Regimental 17 (PR/TRF3)/2017 |
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Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região |
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