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TRF3 |
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Emenda Regimental 18 (PR/TRF3)/2017 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera o inciso XVI, do artigo 21, e o "caput", do artigo 51, ambos do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região EMENDA REGIMENTAL N. 18 - PRESI/DIRG/SEJU/UPLE A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e em vista do decidido nos autos do PA no 774/SP (Reg. no 0037843- 28.2010.4.03.0000), na sessão administrativa do Órgão Especial realizada em 29 de novembro de 2017, resolve: Art. 1º. Alterar o inciso XVI, do artigo 21, e o "caput", do artigo 51, ambos do Regimento Interno, para que passem a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21 - (...) (...) XVI - expedir atos convocatórios de Juízes Federais para substituição ou auxílio, observado o disposto no artigo 51 deste regimento; (...)" "Art. 51. O Tribunal poderá, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, convocar Juízes Federais para substituição ou auxílio ao Tribunal, observado o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, na Lei n. 9.788/1999 e nos atos normativos internos pertinentes. (....)". Art. 2º. Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, 1º de dezembro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 01/12/2017, às 16:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Alteração Convocação Substituição Regimento interno Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) Auxílio https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438986 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Alteração Convocação Substituição Regimento interno Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) Auxílio |
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Alteração Convocação Substituição Regimento interno Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) Auxílio Emenda Regimental 18 (PR/TRF3)/2017 |
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Altera o inciso XVI, do artigo 21, e o "caput", do artigo 51, ambos do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região |
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Presidência (TRF3) |
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