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TRF3 |
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Emenda Regimental 19 (PR/TRF3)/2017 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera o "caput" e acrescenta o parágrafo 5° do artigo 145 do Regimento Interno Emenda regimental n. 19 - PRESI/DIRG/SEJU/UPLE A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3a Região, no uso de suas atribuições legais e em vista do decidido nos autos dos Processos Administrativos n°s 1300 e 1331/SP (Reg. n° 0020758-19.2016.4.03.0000 e 0016032-24.2017.4.03.8000), na sessão administrativa do Órgão Especial realizada em 13 de dezembro de 2017, Resolve: Art. 1° - Alterar o "caput" do artigo 145, do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 145 - Nos julgamentos, o pedido de vista pode ser formulado independentemente da ordem de votação e não impedirá a prolação de votos pelos Desembargadores Federais que estejam habilitados a fazê-lo de imediato. O Desembargador Federal que tiver formulado pedido de vista restituirá os autos ao Presidente nos prazos e na forma da legislação processual pertinente. (...)." Art. 2° - Acrescentar ao artigo 145 o parágrafo 5°, com a seguinte redação: "§ 5° - Apresentado o voto decorrente do pedido de vista antecipado, os demais serão colhidos seguindo-se a ordem estabelecida originalmente." Art. 3° - Esta Emenda Regimental entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, 14 de dezembro de 2017. Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 15/12/2017. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM Alteração Regimento interno Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/438998 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Alteração Regimento interno Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) |
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Alteração Regimento interno Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) Emenda Regimental 19 (PR/TRF3)/2017 |
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Altera o "caput" e acrescenta o parágrafo 5° do artigo 145 do Regimento Interno |
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Ato normativo |
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