Resolução 31 (CJF/TRF3)/2017

Altera a Resolução CJF3R nº 16, de 05/06/17, que cria a estrutura organizacional das 14ª e 15ª Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
14. Turma Recursal
15. Turma Recursal
Estrutura organizacional
Turma Recursal Cível e Criminal
Seção judiciária
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spelling Resolução 31 (CJF/TRF3)/2017 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera a Resolução CJF3R nº 16, de 05/06/17, que cria a estrutura organizacional das 14ª e 15ª Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo RESOLUÇÃO CJF3R N° 31, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Resolução CJF3R n° 16, de 05/06/17. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, e CONSIDERANDO a decisão proferida na 424ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3a Região (CJF3R), de 07 de dezembro de 2017; CONSIDERANDO a proposta do Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3a Região de que a 2a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo tenha competência cumultiva criminal, e não apenas a 1a Turma Recursal da referida seccional; CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n° 30, de 15/12/2017, que atualizou o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região; CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n° 32, de 19/12/2017, que alterou a competência da 2a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; CONSIDERANDO o processo SEI n° 0039904-68.2017.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1° Alterar a tabela do artigo 5° da Resolução CJF3R n° 16, de 05/06/17, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, no tocante à 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que passa a vigorar com a seguinte nomenclatura: "2ª Turma Recursal cível e criminal da Seção Judiciária de São Paulo". Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 19/12/2017, às 19:12, conforme art. 1°, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico 14. Turma Recursal 15. Turma Recursal Estrutura organizacional Turma Recursal Cível e Criminal Seção judiciária https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439008
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