Portaria 4 (DF-SP)/2018

Institui procedimentos para seleção de instituições privadas para celebrar acordos de cooperação para viabilizar a execução de penas e medidas alternativas

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Diretoria do Foro (DF-SP)
Assuntos:	Acordo Cooperação Organização da Sociedade Civil (OSC) Pena restritiva de direitos Pena alternativa Prestação de serviço comunitário Instituição privada Cadastramento Habilitação Termo de adesão Plano de trabalho Regularidade trabalhista Regularidade fiscal Entidade sem fins lucrativos Comprovação
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