Portaria 4 (DF-SP)/2018

Institui procedimentos para seleção de instituições privadas para celebrar acordos de cooperação para viabilizar a execução de penas e medidas alternativas

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Diretoria do Foro (DF-SP)
Assuntos:
Acordo
Cooperação
Organização da Sociedade Civil (OSC)
Pena restritiva de direitos
Pena alternativa
Prestação de serviço comunitário
Instituição privada
Cadastramento
Habilitação
Termo de adesão
Plano de trabalho
Regularidade trabalhista
Regularidade fiscal
Entidade sem fins lucrativos
Comprovação
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