Portaria 5 (DF-SP)/2018
Institui procedimentos para seleção de instituições para celebrar acordos de cooperação com órgãos e entidades da Administração Pública para viabilizar a execução de penas e medidas alternativas
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diretoria do Foro (DF-SP)
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| Assuntos: | |
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