Nota Técnica 2 (CLIRN)/2016

Promove estudo quanto a legalidade da Portaria MF n. 156/9 e da Instrução Normativa SRF nº 096/99, que estabelecem limites à importação de bens.

Autor principal:	Souza, José Carlos Dantas Teixeira de
Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Centro Local de Inteligência da Justiça Federal - Rio Grande do Norte (CLIRN)
Assuntos:	Importação Limite Valor máximo Pessoa física Imposto de Importação Isenção Instrução Normativa SRF 96, 1999 Portaria MF 156, 1999 Regime de Tributação Simplificada (RTS) Decreto-lei 1804, 1980 Tema 10 Remessa
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