Portaria Conjunta 4 (CNJ/COR-CNJ)/2019
Institui o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA
| Autor principal: | Corregedoria Nacional de Justiça (COR-CNJ) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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Portaria Conjunta 4 (CNJ/COR-CNJ)/2019 Corregedoria Nacional de Justiça (COR-CNJ) Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Institui o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA PORTARIA CONJUNTA Nº 4 DE 04 DE JULHO DE 2019 Institui o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; CONSIDERANDO as iniciativas do Conselho Nacional de Justiça no que concerne a crianças e adolescentes em situação de risco, modalidades de acolhimento, adoção e outras formas de colocação em família substituta; CONSIDERANDO a necessidade de otimização e melhor estruturação das informações sobre demandas de competência dos juízos da infância e juventude e gestão dos casos de acolhimento e de adoção de crianças e adolescentes; RESOLVEM: Art. 1º. fica instituído o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento ¿ SNA, que será gerido pelo Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais ¿ CGCN, criado pela Portaria Conjunta nº 01, de 06 novembro de 2018. Art. 2º. O Cadastro Nacional de Adoção - CNA e o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas - CNCA passam a formar um único sistema institucional, doravante denominado Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA, que compreenderá um conjunto dinâmico de informações sobre demandas atinentes à competência dos juízos da infância e juventude. Parágrafo único. As demandas referidas no caput versam sobre acolhimento institucional e familiar, adoção e outras modalidades de colocação em família substituta, bem como sobre pretendentes nacionais e estrangeiros habilitados à adoção. Art. 3º. A implementação do SNA se dará com base em cronograma a ser estabelecido pelo Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais do Conselho Nacional de Justiça, inclusive de migração dos dados cadastrados nos sistemas CNA e CNCA. § 1º. Os tribunais deverão proceder à conferência e atualização de todos os dados migrados, garantindo sua integridade e correção. § 2º. Com a migração pelo tribunal, este deverá se utilizar apenas do SNA. Art. 4º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Adoção Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) Criança Adolescente Lei 8069, 1990 Estatuto da criança e do adolescente Situação de risco Família substituta Acolhimento Cadastro Nacional de Adoção (CNA) Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) Colocação Pretendente https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439392 |
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