Ordem de Serviço 16 (DF-SP)/2019

Altera a Ordem de Serviço n.º 03/2018, da Diretoria do Foro, que dispõe sobre os prazos para remessa de requisições de compras e serviços e de pedidos de abertura de licitações.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Diretoria do Foro (DF-SP)
Assuntos:
Alteração
Remessa
Requisição
Compra
Serviço
Abertura de licitação
Prazo
Contratação
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spelling Ordem de Serviço 16 (DF-SP)/2019 Legislação Diretoria do Foro (DF-SP) Português Altera a Ordem de Serviço n.º 03/2018, da Diretoria do Foro, que dispõe sobre os prazos para remessa de requisições de compras e serviços e de pedidos de abertura de licitações. ORDEM DE SERVIÇO Nº 16/2019 - DFORSP/SADM-SP/NUID Altera a Ordem de Serviço n.º 03/2018, da Diretoria do Foro, que dispõe sobre os prazos para remessa de requisições de compras e serviços e de pedidos de abertura de licitações. A JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, DOUTORA LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI , no uso de suas atribuições legais e regulamentares; CONSIDERANDO os termos do Despacho n.º SADM-SP 5047912, exarado por esta Diretoria do Foro, dentro do expediente n.º 0023764-82.2019.4.03.8001; RESOLVE: Art. 1.º Alterar a Ordem de Serviço n.º 03/2018, desta Diretoria do Foro, que dispõe sobre os prazos para remessa de requisições de compras e serviços e de pedidos de abertura de licitações, nos seguintes termos: I - Inserir o art. 2º, renumerando-se os posteriores, com a seguinte redação: "Art. 2º. Quando da emissão de uma Requisição de Compras e Serviços, a Subsecretaria responsável pela despesa deverá anexar ao expediente de contratação o documento CERTIDÃO EC 95/2016 - IMPACTO LIMITE EXERC. CORRENTE ou CERTIDÃO EC 95/2016 - IMPACTO LIMITE EXERC. SEGUINTE, a depender da avaliação de cada caso concreto, em relação à expectativa de pagamento dessa despesa. §1.º Além da certificação determinada no caput deste artigo, a Subsecretaria responsável deverá juntar CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO, de modo a detalhar os prazos estimativos previstos (v.g: emissão da RCS, licitação, contratação, entrega/prestação dos serviços, liquidação e pagamento, etc.) para cada contratação que se pretende efetivar. §2.º Para os casos em que já tenha sido emitida a correspondente Requisição de Compras e Serviços, sem execução da despesa até a expedição da presente Ordem de Serviço, os documentos estabelecidos no caput deste art. e no § 1.º deverão ser anexados pela Subsecretaria correspondente." Art. 2.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 25/09/2019, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no Díário Oficial. Alteração Remessa Requisição Compra Serviço Abertura de licitação Prazo Contratação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439458
institution TRF 3ª Região / SJSP
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