Resolução n. 587, de 30 de setembro de 2019
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (30/0)
Resolução 587 (CJF/STJ)/2019
Dispõe sobre a destinação de valores em procedimento penal, a título de reparação de danos a pessoas jurídicas de direito público, de perdimento de instrumentos, de produto ou de proveito de crime, de valores relacionados à lavagem de dinheiro, de valores não reclamados, de confisco em decorrência d...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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