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TRF3 |
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Resolução 324 (PR/TRF3)/2019 Legislação Presidência (TRF3) Português Dispõe sobre o quadro de dotação de produtos controlados para o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região RESOLUÇÃO PRES Nº 324, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o quadro de dotação de produtos controlados para o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO as disposições da Resolução Conjunta CNJ e CNMP n.º 4, de 28/2/2014, especialmente aquelas contidas nos arts. 2.º, parágrafo único, 3.º e 5.º, no que diz respeito à regulamentação complementar dessa resolução pelas Presidências dos Tribunais. RESOLVE: Art. 1.º Definir o quadro de dotação de armamento e de equipamento de proteção balística do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com os quantitativos de produtos controlados passíveis de aquisição, que estão sujeitos à autorização da unidade competente do Exército Brasileiro, conforme especificado no quadro em anexo que será publicado em extrato. § 1.º A íntegra do anexo referido no art. 1.º, bem como a cópia da presente Resolução será encaminhada à unidade responsável do Exército Brasileiro. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Therezinha Astolphi Cazerta, Desembargadora Federal Presidente, em 19/12/2019, às 09:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. [ver o quadro de dotação no documento em pdf, anexo] Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Equipamento letal Arma de fogo Porte de arma Produto controlado Equipamento de Proteção Balística Aquisição Exército brasileiro Munição Calibre Formação Treinamento Lançador de granadas Uso restrito Sigilo Artifício pirotécnico https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439520 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Equipamento letal Arma de fogo Porte de arma Produto controlado Equipamento de Proteção Balística Aquisição Exército brasileiro Munição Calibre Formação Treinamento Lançador de granadas Uso restrito Sigilo Artifício pirotécnico |
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Equipamento letal Arma de fogo Porte de arma Produto controlado Equipamento de Proteção Balística Aquisição Exército brasileiro Munição Calibre Formação Treinamento Lançador de granadas Uso restrito Sigilo Artifício pirotécnico Resolução 324 (PR/TRF3)/2019 |
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Dispõe sobre o quadro de dotação de produtos controlados para o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região |
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