Itens:

Dispõe sobre a regulamentação do porte institucional de armas letais e menos letais, bem como define os calibres das armas e os acessórios

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Diário Oficial da União, 15/1
Assuntos:	Arma de fogo Equipamento letal Arma menos letal Regulamentação Acessório Aquisição Agente de segurança Autorização Calibre Capacidade técnica Controle Direção do Foro Equipamento Grupo especial de segurança (GES) Justiça Federal Magistrado Menor potencial lesivo Poder de Polícia Porte institucional de arma de fogo Prova prática Prova teórica Registro Seção Judiciária Segurança institucional Servidor Público Tribunal Regional Federal (TRF) Sistema Nacional de Armas (Sinarm) Uso seletivo da força Brasil. [Decreto n. 5.123, de 1º de julho de 2004]. Brasil. [Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019]. Brasil. [Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003] Brasil. [Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006]. Brasil. [Resolução CNJ n. 291, de 23 de agosto de 2019]. Brasil. [Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 4, de 28 de fevereiro de 2014] Brasil. [Resolução CNJ n. 344, de 9 de setembro de 2020].
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