Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ¿ TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas à 5ª Região, do disposto nos artigos 6°, inciso XI, e 7° -A, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com as alterações da Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012, regulamentado...
| Autor principal: | Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5 |
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| Publicado em: |
Diário Eletrônico Administrativo TRF5, n. 212, p. 12-17, 10 nov. 2014
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