Portaria Conjunta 6 (CNJ-CNMP)/2025
por: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Resolução Conjunta 5 (CNJ-CNMP)/2020
Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público para a prevenção e o enfrentamento de crimes e no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
| Autor principal: | Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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