Resolução n. 633, de 21 de maio de 2020
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (21/0)
Resolução 633 (CJF/STJ)/2020
Dispõe sobre a adequação das atividades dos órgãos do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto n. 6.949/2009) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa co...
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)
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