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A tomada de decisão apoiada e seu processamento no ordenamento jurídico pátrio = La toma de decisión apoyada y su procedimiento en el ordenamiento jurídico párico

Na minha lista:
Autor principal: Gois, Guilherme Augusto Melo Batalha de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) 2020
Assuntos:
Direitos da pessoa com deficiência
Pessoa com deficiência, proteção
Autonomia da vontade
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (2007)
Brasil. Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
Brasil. Lei 13.146, de 6 de julho de 2015
Brasil. Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (2015)
Brasil. Lei de inclusão (2015)
Brasil. Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
Brasil. Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015
Estatuto da pessoa com deficiência (2015)
Lei 13.146, de 6 de julho de 2015
Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (2015)
Lei de inclusão (2015)
Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (2007)
Deficiente
Incapacitado
Pessoa deficiente
Pessoa portadora de deficiência
Pessoa portadora de necessidades especiais
Portador de deficiência
Tomada de Decisão Apoiada
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143677

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