Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência)
Atualizada até 13/1/2016.
| Tipo de documento: | Livro |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2025
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