Resolução 339 (CNJ)/2020
Cria o Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas. NAC, os Núcleos de Ações Coletivas. NACs e os cadastros de ações coletivas do STJ, do TST, dos TRFs, dos TRTs, dos TJs Estaduais e do DF e Territórios
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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