Portaria 2038 (PR/TRF3)/2020

Alterar o art. 2º da Portaria PRES n.º 2037, de 11 de setembro de 2020 para determinar que os Grupos de Trabalho instituído pelos tribunais deverão elaborar e apresentar relatório final, no prazo máximo de noventa dias, contado a partir da publicação da Recomendação 73, do CNJ

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
Assuntos:
Grupo de trabalho
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Adequação
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institution TRF 3ª Região / SJSP
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