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Resolução 374 (CNJ)/2021 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Resolução CNJ nº 349/2020 que dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 374, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021. Altera a Resolução CNJ nº 349/2020. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de abrangência nacional da rede de centros de inteligência; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no procedimento de Ato nº 0008502-54.2020.00.0000, na 80ª Sessão Virtual, realizada em 12 de fevereiro de 2021; RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 4º da Resolução CNJ nº 349/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais criarão, no prazo de sessenta dias, e manterão Centros de Inteligência locais. § 1º O Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho deverão criar e manter Centros Nacionais de Inteligência. § 2º O CIPJ auxiliará na instalação dos Centros de Inteligência mantidos pelos Tribunais de Justiça. § 3º A Justiça Federal deverá manter um Centro de Inteligência em cada Seção Judiciária. § 4º A Justiça do Trabalho deverá manter um Centro de Inteligência em cada Tribunal Regional do Trabalho. § 5º Os Centros de Inteligência dos Tribunais de Justiça poderão manter articulação direta com os Núcleos de Gerenciamento de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Este texto não substitui a publicação no diário eletrônico. Poder Judiciário Criação Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) Tribunal Regional Federal (TRF) Justiça Federal Prazo Criação Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIN) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439942 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Poder Judiciário Criação Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) Tribunal Regional Federal (TRF) Justiça Federal Prazo Criação Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIN) Resolução 374 (CNJ)/2021 |
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Altera a Resolução CNJ nº 349/2020 que dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências. |
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