Dispõe sobre a atuação dos TRFs na admissibilidade de Recursos Especiais, na hipótese de tese fixada pelo STF em repercussão geral em sentido diverso da que antes foi estabelecida pelo STJ para o mesmo assunto
| Autor principal: | Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) |
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| Publicado em: |
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