Dispõe sobre a atuação dos TRFs na admissibilidade de Recursos Especiais, na hipótese de tese fixada pelo STF em repercussão geral em sentido diverso da que antes foi estabelecida pelo STJ para o mesmo assunto
| Autor principal: | Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) |
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31/0
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Dispõe sobre a atuação dos TRFs na admissibilidade de Recursos Especiais, na hipótese de tese fixada pelo STF em repercussão geral em sentido diverso da que antes foi estabelecida pelo STJ para o mesmo assunto |
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Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CNIJF) Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIN) Tribunal Regional Federal (TRF) Admissibilidade Recurso Especial Grupo de Decisão Supremo Tribunal Federal (STF) Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CNIJF) Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIN) Tribunal Regional Federal (TRF) Admissibilidade Recurso Especial Grupo de Decisão Supremo Tribunal Federal (STF) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) Nota Técnica n. 23, de 31 de maio de 2019 |
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Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) |
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Nota Técnica n. 23, de 31 de maio de 2019 |
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