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Resolução 694 (CJF/STJ)/2021 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ) Português Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008. RESOLUÇÃO Nº 694 - CJF, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0000357-21.2021.4.90.8000. na sessão de 22 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar o § 3º do art. 18 da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18 [...] § 3º A licença a gestante terá início no momento da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda duas semanas. (NR) [...]" Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MIN. HUMBERTO MARTINS Este texto não substitui o publicado no DOU Benefício Licença à Gestante Servidor público Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal Seguridade social https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/439951 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Benefício Licença à Gestante Servidor público Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal Seguridade social |
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Benefício Licença à Gestante Servidor público Conselho da Justiça Federal (CJF) Justiça Federal Seguridade social Resolução 694 (CJF/STJ)/2021 |
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Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008. |
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