Despacho 7751538 (DF-SP)/2021
Trata-se da revisão das concessões de quintos ao servidor inativo e falecido Carlos Renato Ohi, RF. 1014 e de análise da proposta de uniformização dos procedimentos relativos à apuração e correção de irregularidade no acúmulo de Gratificação de Atividade Externa - GAE - e percepção de quintos/décimo...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diretoria do Foro (DF-SP)
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Despacho 7751538 (DF-SP)/2021 Legislação Diretoria do Foro (DF-SP) Português Trata-se da revisão das concessões de quintos ao servidor inativo e falecido Carlos Renato Ohi, RF. 1014 e de análise da proposta de uniformização dos procedimentos relativos à apuração e correção de irregularidade no acúmulo de Gratificação de Atividade Externa - GAE - e percepção de quintos/décimos incorporados de função comissionada FC-05 de Executante de Mandados. DESPACHO DFOR Nº 7751538/2021 Trata-se da revisão das concessões de quintos ao servidor inativo e falecido Carlos Renato Ohi, RF. 1014 e de análise da proposta de uniformização dos procedimentos relativos à apuração e correção de irregularidade no acúmulo de Gratificação de Atividade Externa ¿ GAE e percepção de quintos/décimos incorporados de função comissionada FC-05 de Executante de Mandados. Acolho os termos da Informação SUTM 7689138, com base na qual DECIDO: a) No tocante a este caso concreto, manter o Despacho DFOR NUAT 6236386, permanecendo desconstituída a VPNI dos 5/5 de Executante de Mandados (FC5), referente ao servidor Carlos Renato Ohi, RF. 1014, haja vista que a pensão (ato complexo) já foi concedida e encontra-se aguardando julgamento por parte do TCU e, ainda, é objeto de recurso no E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região; b) No tocante aos demais servidores inativos, determinar o registro acerca da situação em que se encontram os atos de aposentação e pensão, inclusive com o fornecimento do número do respectivo processo em andamento no Tribunal de Contas da União, no módulo "Indícios", do sistema ePessoal, relativos aos indícios de irregularidade identificados, aguardando-se manifestação ulterior daquela E. Corte após o julgamento dos mesmos; e c) No tocante aos servidores ativos, determinar a aplicação, no âmbito desta Seccional, do entendimento explicitado na Informação SUTM 7689138, nos devidos processos individuais instaurados por ocasião do Despacho DFOR NUAT 6320515, referentes aos servidores ativos contemplados na lista de indícios apontados pelo TCU, no sentido da transformação da verba irregular em parcela compensatória, a ser absorvida por aumentos ocorridos a partir de 10/02/2015, em virtude do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção, ordinária ou extraordinária; da reorganização ou da reestruturação dos cargos e da carreira ou das remunerações; da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, sendo dispensados da devolução de valores recebidos de boa fé até a data de publicação dos respectivos despachos de revisão. Em atenção ao Despacho PRES GABPRES 7664688, informe-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região do teor da presente decisão, a qual segue os procedimentos adotados por essa referida Corte. Ciência ao NUAT. Ao NUAF/SUTM para as providências. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Marcio Ferro Catapani, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 17/06/2021, às 18:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Gratificação de atividade externa (GAE) Concessão Quintos Tribunal de Contas da União (TCU) Transformação Vreba irregular Parcela compensatória Progressão Carreira Reajuste Reestruturação de cargos Promoção Remuneração https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440108 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Gratificação de atividade externa (GAE) Concessão Quintos Tribunal de Contas da União (TCU) Transformação Vreba irregular Parcela compensatória Progressão Carreira Reajuste Reestruturação de cargos Promoção Remuneração Despacho 7751538 (DF-SP)/2021 |
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Trata-se da revisão das concessões de quintos ao servidor inativo e falecido Carlos Renato Ohi, RF. 1014 e de análise da proposta de uniformização dos procedimentos relativos à apuração e correção de irregularidade no acúmulo de Gratificação de Atividade Externa - GAE - e percepção de quintos/décimos incorporados de função comissionada FC-05 de Executante de Mandados. |
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