Resolução Conjunta 19 (PR-CORE/TRF3)/2021
Altera dispositivos da Resolução Conjunta PRES/CORE nº 18, de 17 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios de designação de magistrados em substituição no âmbito da Justiça Federal de 1. Grau da 3ª Região
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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TRF3 |
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Resolução Conjunta 19 (PR-CORE/TRF3)/2021 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Legislação Presidência (TRF3) Português Altera dispositivos da Resolução Conjunta PRES/CORE nº 18, de 17 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios de designação de magistrados em substituição no âmbito da Justiça Federal de 1. Grau da 3ª Região RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 19, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera dispositivos da Resolução Conjunta PRES/CORE nº 18, de 17 de setembro de 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO e A CORREGEDORA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de alteração de dispositivos da Resolução Conjunta PRES/CORE nº 18, de 17 de setembro de 2021; CONSIDERANDO o elevado número de cargos vagos de juízes federais substitutos na Justiça Federal da 3ª Região; CONSIDERANDO o expediente SEI nº 0305564-83.2021.4.03.8000, RESOLVEM: Art. 1º Alterar a Resolução Conjunta PRES/CORE nº 18, de 17 de setembro de 2021, nos seguintes termos I - alterar o art. 10, conforme segue: "Art. 10. A designação de magistrado para responder pela titularidade de Gabinete de Turma Recursal somente ocorrerá nos casos de afastamentos de mesma natureza e superiores a 60 (sessenta) dias, ou no caso de Gabinete vago, enquanto assim permanecer." II - incluir o parágrafo único ao art. 14, nos termos seguintes: "Art. 14 (...) Parágrafo único. Também serão excluídos das designações magistrados convocados pelo Tribunal, sem prejuízo de suas atribuições, para auxílio à Presidência, Vice-Presidência ou Corregedoria Regional, salvo decisão em contrário da Presidência." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente, em12/11/2021, às 19:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Corregedora Regional, em16/11/2021, às 15:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado no DE JF 3. REGIÃO - ADM Magistrado Substituição Turma recursal Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Designação Afastamento https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440269 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Magistrado Substituição Turma recursal Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Designação Afastamento |
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