Provimento 57 (CJF/TRF3)/2022
Regula a aplicação do Provimento da Corregedoria Nacional do CNJ n.º 135, de 2 de setembro de 2022, no âmbito da Justiça Federal da 3.º Região, quer quanto às condutas dos(as) magistrados(as) nesse período eleitoral, quer quanto à fixação de competência das varas de Execução Penal para o processamen...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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| Assuntos: | |
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