Provimento Conjunto 2 (PR-CORE/TRF3)/2025

Altera o Provimento Conjunto PRES/CORE n.º 1/2019, que institui o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais, para ampliar as hipóteses de aplicação do fluxo simplificado

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
Assuntos:
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