Provimento Conjunto 3 (PR-CORE/TRF3)/2025

Institui e disciplina o Programa Simplificado de Julgamento das Ações de FGTS em face do julgamento da ADI 5.090/DF.

Autor principal: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
Assuntos:
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