Resolução Conjunta 20 (PR-CORE/TRF3)/2022
por: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
Provimento Conjunto 3 (PR-CORE/TRF3)/2025
Institui e disciplina o Programa Simplificado de Julgamento das Ações de FGTS em face do julgamento da ADI 5.090/DF.
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
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| Assuntos: | |
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