Resolução n. 859, de 23 de novembro de 2023
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (23/1)
Enunciado Administrativo 24 (CNJ)/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) como sistema único e suficiente para emissão de mandados de prisão e alvarás de soltura
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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