O Tratado de Roma do Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal de 1988 : divergências similaridades normativas

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Universidade Leonardo da Vince, São Paulo, 2014

Autor principal: Carvalho, Murilo Alves de
Tipo de documento: Trabalho Acadêmico
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Tribunal Penal Internacional (TPI)
Competência
Direito internacional público
Constituição do Brasil, 1988
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
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