Entrega de nacionais ao tribunal penal internacional versus vedação constitucional de extradição
"Assevera a constitucionalidade da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional diante da interpretação sistemática dos princípios consagrados na Constituição. Apresenta a inserção do Tribunal Penal Internacional no ordenamento jurídico interno brasileiro. Trabalha o conceito e os requi...
Autor principal: | Dantas, Leila Poconé |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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